{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107563,"origem":"stj","sha256_origem":"2c731555d298217dd9d521d0c703a592b5ff5865026a81d7653d9e5eec727598","registro_original":{"id_fonte":"923203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838010","numero_registro":"202500121988","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  INTIMAÇÃO DE\nADVOGADO. PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE. REALIZAÇÃO EM DUAS OPORTUNIDADES.\nQUESTÃO NÃO DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.\n1. A violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil devidamente\ndemonstrada no recurso especial enseja a devolução dos autos ao\nTribunal de origem para que proceda a um novo julgamento dos\nembargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, sanando-se os\nvícios neles apontados.\n2. É certo que o magistrado não está obrigado a rebater\nexaustivamente cada ponto levantado pelas partes, mas deve analisar,\nainda que para rejeitá-los, os fundamentos que sejam potencialmente\ncapazes de conduzir a controvérsia a desfecho diverso.\n3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e nessa\nextensão, dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7b1449126dd829b4dc05b5753cc7ef0d66c6c07b0798dbf18a59c38e454ec93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}