{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107564,"origem":"stj","sha256_origem":"7d677197898ff3fe0f932777c322de45f1af680d43ad167eac8924b0e15b512a","registro_original":{"id_fonte":"923558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2802634","numero_registro":"202404458947","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR PERDAS E DANOS E PROPAGANDA ENGANOSA C/C\nDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº\n283/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. COMISSÃO DE\nCORRETAGEM. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.\nAUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº\n7/STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº\n7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\nsucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n2. A ausência de impugnação a um fundamento suficiente do acórdão\nrecorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o\nenunciado da Súmula nº 283/STF.\n3. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do\njulgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na\nSúmula nº 284/STF.\n4. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de\nque inexiste previsão contratual acerca da cobrança da comissão de\ncorretagem, de que a adquirente não foi informada do pagamento da\nmesma e de que houve má-fé da construtora ao efetuar a cobrança\nindevida, seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático-\nprobatórias da causa e de cláusulas contratuais, o que é inviável no\nrecurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n5. Mostra-se possível a cumulação de cláusula penal moratória com os\nlucros cessantes quando a multa contratual não apresenta\nequivalência com os locativos. Precedentes.\n6. Não há como alterar as conclusões do Tribunal de origem, de que a\nmulta penal moratória do contrato foi estabelecida em valor não\nequivalente ao locativo, sem a incursão nos fatos, nas provas e nas\ncláusulas do contrato firmado entre as partes, providência que\nesbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n7. A incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF e nºs 5 e 7/STJ\nprejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência\njurisprudencial.\n8. Agravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e88338277a9b887e563c12e4890d42b80207dfba5646d7264cd4a4ce55c56a73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}