{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107575,"origem":"stj","sha256_origem":"1dad351d0f5359461eea31f0eafb73143fc6b4de78024c1e9ac1ce5ef95b3e18","registro_original":{"id_fonte":"923569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766090","numero_registro":"202403841816","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.\nPROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. SUSPENSÃO. TEMA Nº 1.198/STJ. INAPLICABILIDADE.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO.\nDECENAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\nDESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. INÉPCIA.\nNÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nNº 7/STJ.\n1. Inicialmente, não há falar em suspensão do feito em virtude do\nTema nº 1.198/STJ, visto que não se trata de discussão acerca da\npossibilidade de o juiz exigir a emenda da petição inicial quando\nobservados indícios de litigância predatória.\n2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\nsucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a pretensão de indenização por vícios construtivos está sujeita\nao prazo prescricional de dez anos. Precedentes.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de ser desnecessária a comprovação do prévio requerimento\nadministrativo para a aferição do interesse processual nas hipóteses\nem que a ação discute o reconhecimento de vícios construtivos.\nPrecedentes.\n5. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a petição\ninicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que\npossibilita a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada\ninepta. Precedentes.6. No caso, é inviável rever o entendimento\nfirmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das\nprovas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n7. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do\nagravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEFEITO NA CONSTRUÇÃO - PRAZO\nPRESCRICIONAL)\n STJ - <>-MS,\n <>-MS,\n <>-MS,\n <>-MS,\n <>-SP\n(INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)\n STJ - <>-MS,\n <>-MS,\n <>-MS,\n <>-MS,\n <>-MS,\n <>-MS\n(INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE\nPEDIR)\n STJ - <>-MG, <>-MS,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7101e85785e9ae04134e6c61dcc77d10b74b1ecd1a28de10999f35c1c48b5ff4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1dad351d0f5359461eea31f0eafb73143fc6b4de78024c1e9ac1ce5ef95b3e18","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}