{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107576,"origem":"stj","sha256_origem":"bbab824f5112ead86c12eb0dc57c915c0b3fbe18751d7d3e7999a27686f0eaf3","registro_original":{"id_fonte":"923570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2773802","numero_registro":"202403965922","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA\nNº 284/STF. ASTREINTES. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. LEVANTAMENTO.\nMENOR. POSSIBILIDADE.\n1. A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de\nlevantamento de valores oriundos de multa cominatória, depositados\njudicialmente, com o intuito de beneficiar parte menor.\n2. A alegação de vício na prestação jurisdicional foi formulada de\nforma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que\ndeveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem. Aplicação da\nSúmula nº 284/STF.\n3. Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos\nmenores e, salvo justo motivo - inexistente no caso concreto -, têm\nlegitimidade para levantar valores depositados em prol desses\nfilhos.\n4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do\nagravo e dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2016baac0600c1731858bf5a3969eff75c420de9c1ba7f70b3ea7b201d9a8fd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}