{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107578,"origem":"stj","sha256_origem":"2ba5b108ab16c411f381d2af1f62ba2b46ecaac9e33400a47f68aa6b568a5d7d","registro_original":{"id_fonte":"923637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107422","numero_registro":"202303997106","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-09-02","data_publicacao":"2025-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA\nCOM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGAS. DISTRATO POR\nINICIATIVA DO COMPRADOR. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO APÓS A LEI N.\n13.786/2018. INCLUSÃO DO ART. 32-A NA LEI N. 6.766/79. CLÁUSULA\nPENAL. DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PECULIARIDADES DA\nDEMANDA. ABUSIVIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 54 DO CDC E SÚMULA 534/STJ.\nREDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA/STJ.\n1. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedidos de\nrestituição de quantia pagas, ajuizada em 26/5/2021, da qual foi\nextraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e\nconcluso ao gabinete em 9/11/2023.\n2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível (I)\nreduzir a cláusula penal ajustada nos limites autorizados pelo art.\n32-A na Lei n. 6.766/79, incluído pela Lei n. 13.786/2018, diante da\nexcepcionalidade das circunstâncias dos autos e (II) cobrar taxa de\nfruição na espécie.\n3. Julgado desta Terceira Turma no sentido de ser possível a redução\nda cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela Lei\n13.786/18 quando a sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva\ntendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que\ninserida.\n4. Deve-se buscar a compatibilização entre a Lei nº 13.786/18 e o\nCDC, mas, havendo conflito, prevalece o último, pois, além de conter\nnormas de caráter principiológico, é mais especial, tendo em vista\nque a Lei nº 13.786/18 regulamenta todos os contratos, em geral, de\ncompra e venda no âmbito de incorporação imobiliária ou parcelamento\nde solo urbano, enquanto o CDC se aplica apenas a esses contratos\nquando preenchido um requisito adicional: a caracterização de uma\nrelação de consumo.\n5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a\ntaxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de\ncompra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não\nenseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do\nvendedor. Precedentes.\n6. No recurso sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual\nque afastou (I) a taxa de fruição, em razão da ausência de\nedificação do lote, e (II) a retenção de dez por cento sobre o valor\natualizado do contrato, porquanto o desconto desse valor\nacarretaria a perda total das prestações adimplidas pelo consumidor,\no que é vedado pelo art. 53 do CDC e pela Súmula 543/STJ. Mantida a\nretenção de vinte por cento do valor previamente adimplido pelo\npromitente comprador.\n7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de\nhonorários.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art67","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art32","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art53","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00004 INC:00003 ART:00039 ART:00051 INC:00002\n INC:00004 INC:00009 ART:00053","LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n***** LPSU-1979 LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO\n ART:0032A INC:00001 INC:00002 INC:00005 PAR:00001\n(ART. 32-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018)","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n ART:0067A PAR:00005\n(ART. 67-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000543","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000010"],"jurisprudencia_citada":"(PARTE INADIMPLENTE - RESOLUÇÃO DO CONTRATO)\n STJ - <>-SP, <>-MG\n(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LEI 13.786/2018 - PERCENTUAL DE\nRETENÇÃO DE 25%)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-PE,\n <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577)\n(TAXA DE FRUIÇÃO)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8e408793176e36335add3fc79807e5549412e37eea23b431385d699950793f74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ba5b108ab16c411f381d2af1f62ba2b46ecaac9e33400a47f68aa6b568a5d7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}