{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10758,"origem":"stj","sha256_origem":"27486800bb2b48763822184e037fd749d73bbffd7995400dd7ec6fa830f14ba3","registro_original":{"id_fonte":"000821869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PExt no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"596603","numero_registro":"202001706121","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS INDIVIDUAL E COLETIVO. PLEITO\nINDIVIDUAL DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO\nDA VIA ELEITA. PEDIDO DE EXTENSÃO NÃO CONHECIDO.\n 1. O peticionamento, diretamente nesta Corte Superior de Justiça,\nde pedidos de extensão individuais não é a via adequada para\napreciar e decidir acerca de casos concretos. A análise individual\nde casos específicos deve ser feita, a priori, pelos respectivos\njuízes das Varas de Execução Penal competentes e responsáveis pela\nexecução das sanções dos internos, aos quais caberá apreciar se os\npresos se enquadram ou não no espectro traçado no acórdão de\nconcessão da ordem coletiva.\n 2. Pedido de extensão formulado às fls. 3.479-3.490 não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS INDIVIDUAL E COLETIVO - PLEITO\nINDIVIDUAL DE EXTENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n   STF - [[HC 143641]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25c6edac3d6cda8779f58d48ab91fb640c689e99aa221c80aa60c3d224bd0db5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}