{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107587,"origem":"stj","sha256_origem":"a143e847255c6f052c618feb3b7c157cdd321e895ef8037c270440b20c5f0d2a","registro_original":{"id_fonte":"923673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643789","numero_registro":"202401788144","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.\nPROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO.\nPODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. EXISTÊNCIA\nDE DIVERSOS REGISTROS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Verifica-se que tanto a sentença quanto o acórdão, ao concluírem\npela improcedência do pedido da agravante, entenderam que não houve\nviolação ao princípio da irretroatividade das leis, pois a nota\ntécnica produzida pelo INPI em 2016 não definiu novos critérios a\nrespeito do procedimento a ser adotado nos pedidos de registro de\ndesenho industrial relativo a bonecas, mas somente padronizou o\nprocedimento, de forma a consolidar um posicionamento que já era\naplicado.\n2. Ao justificar a impossibilidade de restabelecimento dos registros\nda agravante e ao identificar a inexistência de características\noriginais capazes de diferenciar seu produto, as instâncias\nordinárias fundamentaram suas conclusões com amparo nos elementos\nfáticos e probatórios contidos nos autos.\n3. Rever tais conclusões em sede de recurso especial encontra óbice\nna Súmula 7/STJ, tendo em vista que a análise de elementos fáticos\npor parte do STJ é juridicamente inviável.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"23fa99f22b38a06acbf035c3d330ef1c8c720778e3b9f05a88d59183722853f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}