{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107593,"origem":"stj","sha256_origem":"040e70dea2da8aa648f7f4825bb1de5a6152920f4243ee6ae49fcd0a116d3088","registro_original":{"id_fonte":"923679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2840133","numero_registro":"202500066806","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTOS DO\nJULGADO. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA.\nEMERGÊNCIA. URGÊNCIA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. TRATAMENTO. NECESSIDADE.\nVIOLAÇÃO AO CDC. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do\njulgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na\nSúmula nº 284/STF.\n2. A negativa de cobertura em situações de urgência ou emergência,\nsob a alegação de carência contratual, é considerada indevida.\n3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, de que o\nbeneficiário necessitava de tratamento urgente e de que a negativa\nde cobertura pelo plano de saúde violou o Código de Defesa do\nConsumidor, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o\nque é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº\n7/STJ.\n4. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento deste\nSuperior Tribunal de Justiça firmado no sentido de que, ante o\nreconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo\nplano de saúde de tratamento urgente, deve ser reconhecido o direito\nao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação\nde aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com\na saúde debilitada.\n5. A revisão do julgado, para reduzir os danos morais arbitrados\npelas instâncias ordinárias em R$ 10.000,00 (dez mil reais),\nensejaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos,\nesbarrando no óbice da Súmula nº 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db42230a82e2220b4ebf8c0a1fb9e4d7ab0d953184cc20064efda74e498830b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"040e70dea2da8aa648f7f4825bb1de5a6152920f4243ee6ae49fcd0a116d3088","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}