{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107597,"origem":"stj","sha256_origem":"d9232a439303cf542b36f8f2040affe52edb8240c9a25e5bdd074c6a0f55a5b3","registro_original":{"id_fonte":"923683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2846577","numero_registro":"202500210787","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HOME CARE.\nIMPRESCINDIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TRATAMENTO MÉDICO.\nRECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. VALOR. REDUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nser abusiva cláusula contratual que veda a internação domiciliar\ncomo alternativa à internação hospitalar, sendo irrelevante a\ndiscussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol\nda ANS.\n2. O acolhimento das alegações recursais, a fim de afastar a\nnecessidade de internação domiciliar da paciente, demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento\ninviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe\na Súmula nº 7/STJ.\n3. Ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura\npelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento\nde indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição\npsicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde\ndebilitada.\n4. A revisão do julgado, para reduzir os danos morais arbitrados\npelas instâncias ordinárias em R$ 10.000,00 (dez mil reais),\nensejaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos,\nesbarrando no óbice da Súmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b673f03c8d8873aafeec0fc6e49755eb26359114a26c8291afecf23ac8c5eafa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}