{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107599,"origem":"stj","sha256_origem":"472bb2495639ef30efc1086d729e6dccbe46858cedfb2cc3495eb6f96bf63f27","registro_original":{"id_fonte":"923751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2805459","numero_registro":"202404535880","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE\nAFASTADA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO. INAPLICABILIDADE.\nMODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.\n1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção\nde provas consideradas impertinentes e desnecessárias à formação do\nconvencimento do julgador. Precedentes.\n2. A capitalização de juros diária prevista em cédula de crédito\nbancário é legal, especialmente quando os juros anuais ultrapassam o\nduodécuplo da taxa mensal, conforme estabelecido no Recurso\nEspecial repetitivo nº 973.827/RS.\n3. Não há abusividade nos juros remuneratórios pactuados abaixo da\nmédia de mercado, conforme previsto pelo Banco Central, afastando a\nrevisão da taxa pactuada.\n4. A proteção ao superendividamento do consumidor, prevista no\nCódigo de Defesa do Consumidor, requer comprovação específica e não\nse aplica a alegações genéricas desacompanhadas de elementos\nprobatórios.\n5. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão\nrecorrido demanda reinterpretação de cláusula contratual e o reexame\nde fatos e provas dos autos, conforme estabelecem as Súmulas nºs 5\ne 7/STJ.\n6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"42a945625949eb25da745942fc90ad3aa6a12cce8c3a2c234cdb3ba1561d1ffa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}