{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107600,"origem":"stj","sha256_origem":"99c0f499d7f8de3627e2ebb209165b042890481b9472ef9e69de36a32130d220","registro_original":{"id_fonte":"923752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772064","numero_registro":"202403936169","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.\nINDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA PLEITEADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS.\nMAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.\nDOCUMENTOS. LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. NULIDADE.\nEFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO.\nPROVEITO ECONÔMICO. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE\nCOBERTURA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA.\nMITIGAÇÃO. HIPÓTESES. CUMPRIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Cabe ao magistrado, como\ndestinatário da prova, valorar aquelas necessárias à instrução, no\ncumprimento do exercício do seu poder-dever de condução do processo.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que imprescindível a caracterização de efetivo prejuízo\npara a declaração de nulidade de ato processual. Precedentes.\n3. Admissível a correção do valor da causa pelo julgador nas\nhipóteses em que o montante atribuído na exordial não reflita o\nconteúdo patrimonial ou o proveito econômico pretendido na demanda,\no que não se verificou na espécie.\n4. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento\nde ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando\natendidos determinados critérios.5. A Lei nº 14.454/2022, de\naplicabilidade imediata, ao promover alteração na Lei nº 9.656/1998,\nestabeleceu requisitos para permitir a cobertura de exames ou\ntratamentos de saúde que não estejam incluídos no Rol de\nProcedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.6. A revisão das\nconclusões da Corte de origem quanto ao cumprimento dos critérios\nestabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e\n1.889.704/SP e pela Lei nº 14.454/2022 para fazer jus à cobertura do\ntratamento pleiteado demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial\nem virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.\n7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"647be2c22c670a8f16780c5dee04f766588b942a5f275fa9a2c6b798ede86ab8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"99c0f499d7f8de3627e2ebb209165b042890481b9472ef9e69de36a32130d220","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}