{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107604,"origem":"stj","sha256_origem":"a5338d901a1441e36648db7ca14904ed2a6fec20200309c84c434dac8808587f","registro_original":{"id_fonte":"923756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2779280","numero_registro":"202404049699","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SESSÃO DE JULGAMENTO\nVIRTUAL. INTIMAÇÃO ADVOGADOS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é nulo o\njulgamento de recurso de apelação em sessão virtual realizada sem a\nintimação dos patronos das partes.\n2. Na hipótese dos autos, o processo foi julgado em sessão virtual\nsem que os advogados das partes fossem intimados acerca do início da\nsessão de julgamento.\n3. É indispensável a intimação dos advogados das partes acerca da\nrealização da sessão de julgamento, seja presencial ou virtual, com\na antecedência prevista em lei, sob pena de nulidade.\n4. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art935","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000312 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RGI:****** ANO:2009\n*****  RICNJ-09    REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\nDE 2009\n        ART:0118B PAR:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 312/2020)","LEG:FED RES:000314 ANO:2020\n        ART:00005 PAR:ÚNICO\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00935 ART:00937","LEG:FED RES:000591 ANO:2024\n        ART:00004\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO VIRTUAL - ADVOGADOS - INTIMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<REsp 1931097>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"390f2944170c1294c69b2eb1261c45de71be12692f8ba8a09e3cfdb4d28eba14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}