{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107607,"origem":"stj","sha256_origem":"d86f1bd77e5cf28dc8d810954ed21c9e6475ffa2a55545828f73276c86ec900e","registro_original":{"id_fonte":"923759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766385","numero_registro":"202403858389","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE TERCEIRO.\nVIOLAÇÃO DE SÚMULA. APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 518/STJ.\nFRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. TEMA Nº 243/STJ FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS\nESPECIAIS REPETITIVOS. MÁ-FÉ DE TERCEIRO. REVISÃO. SUMÚLA Nº 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\n1. É incabível recurso especial fundado em alegada violação de\nenunciado de súmula. Súmula nº 518/STJ.\n2. O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na\nSúmula nº 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou\nda prova de má-fé do terceiro adquirente. Tema nº 243/STJ.\n3. Rever a conclusão firmada pelo tribunal local de que o imóvel foi\nadquirido mediante má-fé de terceiro em conluio com os seus\nproprietários, demandaria o reexame de circunstâncias\nfático-probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso\nespecial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n4. A necessidade do reexame da matéria fática que impede a admissão\ndo recurso especial  pela alínea \"a\" leva ao reconhecimento de\nausência de similitude fática, a inviabilizar a demonstração de\ndivergência jurisprudencial sobre a mesma questão.\n5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d648d0b8eea265647024a9d770df90aaa8c5ab5da9272563c533d93834f6d617","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}