{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107618,"origem":"stj","sha256_origem":"c57bae641041730de2ccb236c83db258397df306a7f383e475f6430f3370a346","registro_original":{"id_fonte":"923796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206596","numero_registro":"202500338811","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.\nAÇÃO PENAL NÃO PROCESSADA. RÉU NÃO CITADO. POSTERIOR TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. ENRIQUECIMENTO\nSEM CAUSA. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por advogado visando o reconhecimento\ndo direito ao recebimento de honorários advocatícios de êxito,\npactuados em contrato de prestação de serviços advocatícios, cuja\ncondição suspensiva consistia na ausência de propositura e\nprocessamento de ação penal contra seu cliente. O Tribunal de origem\nentendeu que a condição contratual não foi cumprida, pois a ação\npenal foi instaurada, ainda que posteriormente trancada por decisão\njudicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de êxito\nfoi cumprida, considerando que a ação penal foi instaurada, mas\nposteriormente trancada; e (ii) estabelecer se o não pagamento dos\nhonorários advocatícios resultaria em enriquecimento sem causa do\ncliente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A formação válida do processo penal exige a citação do réu (art.\n363 do CPP), que não ocorreu no caso em exame, impedindo a\nperfectibilização da ação penal.\n4. O trancamento da ação penal gera efeitos ex tunc, ou seja,\nretroativos, tornando juridicamente inexistente a ação desde sua\npropositura.\n5. A citação é requisito essencial para a formação da relação\nprocessual penal; sem ela, o processo não se aperfeiçoa e não pode\ngerar efeitos contra o réu.\n6. O Tribunal de origem reconheceu que o cliente se beneficiou da\natuação do advogado, pois o trancamento da ação penal decorreu do\ntrabalho defensivo desempenhado.\n7. O não pagamento dos honorários de êxito, diante da obtenção do\nresultado almejado, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo\nart. 884 do Código Civil.\n8. A cláusula de êxito prevista no contrato deve ser interpretada em\nfavor do recorrente, pois o objetivo final foi alcançado, ainda que\na ação penal tenha sido temporariamente instaurada.\nIV. DISPOSITIVO\n9. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER QUE O ÊXITO CONTRATUAL\nFOI OBTIDO, SENDO DE CONSEQUÊNCIA EXIGÍVEIS OS HONORÁRIOS PREVISTOS\nNO CONTRATO A TÍTULO DE ÊXITO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025,\npor maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro.\nVotaram com a Sra. Ministra DANIELA TEIXEIRA os Srs. Ministros Nancy\nAndrighi e Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ccf03b0d237460be8868d4f34acf3fea6f5a84b0abc5cd4b671b7e9e591c3299","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c57bae641041730de2ccb236c83db258397df306a7f383e475f6430f3370a346","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}