{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10762,"origem":"stj","sha256_origem":"456ef18e31dc1f9436de5bfad1778008f19c2a5449e17d9220e2f210b4f20e43","registro_original":{"id_fonte":"000821873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725587","numero_registro":"202200517996","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE FUNDADAS\nRAZÕES. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM APREENSÃO DE SACOLA DISPENSADA\nPELO ACUSADO CONTENDO DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta\nCorte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em\ndomicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o\ncrime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa\ncircunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de\nflagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que\ndemonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo\nsuficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado\njudicial idôneo ou a prática de outras diligências.\n2. No caso em tela, consta que o acusado, \"ao avistar a viatura,\nderrubou um material que estava em uma bolsa plástica e correu para\ndentro do imóvel, [...] os policiais encontraram dentro da bolsa\nplástica dezenove papelotes de maconha\". Assim entendo configurados\nos elementos mínimos a permitir a atuação dos policiais e a exceção\nao postulado constitucional da inviolabilidade de domicílio.\n3. Aliás, dentre as fundadas razões prévias que justificariam a\nentrada forçada em domicílio, a apreensão de corpo de delito\ndispensado pelo agente que justifique a conclusão de efetiva prática\nde crime permanente é entendida como legal por esta Corte\n(Precedentes).\n4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00303"],"jurisprudencia_citada":"(INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - JUSTA CAUSA - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 683211>>-SP,\n         <<AgRg no HC 680538>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe762084057df7338b8b0a82b12486ae136a84d3094ed516bb87bb511d40f764","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}