{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107622,"origem":"stj","sha256_origem":"7ec1d37f3e79f870ed43b9a65c333836a2974ccb6f48feead39972e1bcbf7c8c","registro_original":{"id_fonte":"923813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170569","numero_registro":"202101810179","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR POR\nEQUIPARAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nFORTUITO INTERNO. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O art. 1.022, II, do CPC não foi violado, pois o Tribunal de\norigem dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram\nsubmetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.\n2. Na hipótese, o autor foi vítima de agressões decorrentes de\ninvasão do campo de futebol por torcedores do clube incumbido da\norganização do evento. O Tribunal de origem entendeu que o fato de o\nautor estar a trabalho como segurança particular do time rival não\nelide a responsabilidade civil do fornecedor do serviço, a quem a\nsegurança e estrutura do estádio estava atribuída.\n3. As vítimas de evento danoso decorrente da relação de consumo,\ncomo consumidores por equiparação, encontram-se sob a proteção do\nCódigo de Defesa do Consumidor. O só fato de o autor estar a\ntrabalho não afasta a responsabilidade do fornecedor do serviço,\nmormente porque não era parte da função do autor a manutenção da\nsegurança do estádio. O clube recorrente, como fornecedor de\nserviços e detentor do mando de jogo, deve indenizar os danos\ncausados.\n4. Inviável o conhecimento da divergência jurisprudencial. O\nrecorrente apontou julgado que não guarda similitude fática com a\nhipótese dos autos.\n5. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao fortuito\ninterno fundamenta-se nas particularidades do caso concreto.\nIncidência da Súmula 7 do STJ.\n6.  A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos\nmorais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, o que\nnão se aplica ao caso. Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3ed211ae2f5848684c207b85fc0f03d2a2fa2489a11e5f448b93c56723e08829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}