# Registro público: TJBA — 00026068220188050154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1076232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1076232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b3d107f23144b46313c783278cc736bec15272f7c7b6a07d52de8f7e6b68ef6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-04** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2019-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Raça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-19T09:56:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-02-06T16:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-02-06T16:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-07-19T07:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-07-19T07:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-07-30T01:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-08-29T12:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-08-29T12:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-08-29T12:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-12-04T13:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-12-11T10:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2020-01-09T16:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2020-01-09T16:19:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2018-12-19T09:56:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2018-12-20T09:56:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2020-01-09T16:19:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-02-21T14:27:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}
- 2019-12-04T12:10:23.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79438", "nome": "VARA DO SIST DOS JUIZADOS - LUIS EDUARDO MAGALHAES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b3d107f23144b46313c783278cc736bec15272f7c7b6a07d52de8f7e6b68ef6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Raça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-20 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-04 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-09 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T01:09:05\.900000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181219095643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b3d107f23144b46313c783278cc736bec15272f7c7b6a07d52de8f7e6b68ef6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00053761420198050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- [TJMA — 00002637220188100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJPE — 00000324120238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJBA — 00053649720198050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1082970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- [TJBA — 00805836120178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 5ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJMA — 00001882220208100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJAP — 00047707420208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAM — 00000195120258047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745542/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026068220188050154 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Raça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2b3d107f23144b46313c783278cc736bec15272f7c7b6a07d52de8f7e6b68ef6
- **SHA-256 do comentário:** 05cc44fe5fcaaa9bb1f3be0964f8ddca6564ec10d4b942477d20fc5c5057d946