# Registro público: TJAL — 05007649320088020202 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1076296/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1076296.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe6cd2d62acb8ac8cd410f01e3e23e02ebe25e309eb8ca9479d1744d2f4d86f0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 152 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-16 - **Último ato com data válida:** 2023-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-15** — Execução frustrada (TPU 276) > **2020-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-05-25** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-22** — Petição (TPU 85) > **2020-05-20** — Documento (TPU 581) > **2020-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-29** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-25T17:30:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-19T11:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-25T11:19:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-24T20:53:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-12-03T09:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-19T08:29:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-14T15:47:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-05-06T08:43:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-18T08:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-13T11:52:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-29T09:00:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2010-08-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-06-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-06-14T11:49:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-06-14T11:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-01-19T09:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-01-15T13:31:41.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2020-08-24T18:26:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-25T16:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-22T15:51:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-05-12T13:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-01-29T13:27:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-28T10:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-28T09:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-19T16:48:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-24T13:51:47.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-06-18T11:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-17T14:36:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-05-09T10:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-04-03T11:17:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-02T15:39:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-02T11:40:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-01T08:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-25T11:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-25T11:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-03-23T20:05:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1076296.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe6cd2d62acb8ac8cd410f01e3e23e02ebe25e309eb8ca9479d1744d2f4d86f0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 152 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2015-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-07-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-07-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-02-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-02-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-05-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-05-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-07-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-05-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-05-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-06-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-24 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:09:34\.224000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061016080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe6cd2d62acb8ac8cd410f01e3e23e02ebe25e309eb8ca9479d1744d2f4d86f0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00005531920078020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent - [TJAL — 07118915520148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1077459/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - [TJRN — 00004884720088200161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / VARA ÚNICA - [TJAL — 05001670720088020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJMG — 07881875220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07853458920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** ab1a1782359e35861e815dbd8fc043cae57f82a81e23f9c9ae2c66f2ba17ea44 - **SHA-256 do registro documental:** fe6cd2d62acb8ac8cd410f01e3e23e02ebe25e309eb8ca9479d1744d2f4d86f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** fe6cd2d62acb8ac8cd410f01e3e23e02ebe25e309eb8ca9479d1744d2f4d86f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05007649320088020202 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 152 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fe6cd2d62acb8ac8cd410f01e3e23e02ebe25e309eb8ca9479d1744d2f4d86f0 - **SHA-256 do comentário:** 3f6287e65f33af61ed4d262705ecf88a86d01e364e555dbeb5d0f407e2f8e327