{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10763,"origem":"stj","sha256_origem":"306024851e0a71db0d56bd7c3a56937996d4813e9e12374be763fbfbbb90aaeb","registro_original":{"id_fonte":"000821874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740054","numero_registro":"202201311495","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE MINORANTE.\nQUANTIDADE E NOCIVIDADE DE DROGAS. REDUÇÃO EM 1/4.\nPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É possível a '[...] valoração da quantidade e da natureza da\ndroga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a\nmodulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos\naferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do\ncálculo da pena' (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022). [..\n.] (AgRg no HC n. 742.937/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)\n2. No caso, o Magistrado singular aplicou a fração de 1/4 para a\nminorante de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 1,357kg (um\nquilograma e trezentos e cinquenta e sete gramas) de cocaína,\nprocedimento esse adequado e proporcional.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - FRAÇÃO DE MINORANTE -\nQUANTIDADE E NOCIVIDADE DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 742937>>-SC,\n         <<AgRg no HC 728604>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79700fb2d31b3a173e0dac17a7039593cbcbd4dadf69298d0b1df04c20c5bdea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}