{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107641,"origem":"stj","sha256_origem":"b05256d298a87d72e0e6452020edc1b159b94fce3463d431fab159236a06ffc4","registro_original":{"id_fonte":"923832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163000","numero_registro":"202402974154","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO\nDE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA.\nDEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.\nDANOS MORAIS CARACTERIZADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUANTUM\nINDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. INCIDÊNCIADA SÚMULA N. 7\nDO STJ.  RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\n1. A desconstituição do entendimento de que não houve cerceamento de\ndefesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes para o\njulgamento da lide, demandaria o reexame dos elementos fáticos\neprobatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Consoante Tema 1.069 STJ É de cobertura obrigatória pelos planos\nde saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional\nindicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia\nbariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade\nmórbida.\n3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no\nsentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de\ntratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um\ngrau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente\ndo mero inadimplemento contratual, atingindo direito da\npersonalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e\ncaracterizado o direito à reparação. Inviabilidade de reexame da\nconclusão alcançada pelo Tribunal local quanto ao ponto em virtude\nda incidência da Súmula n. 7 do STJ.4. A jurisprudência desta Corte\né firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum\nindenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses\nexcepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a\nindenização arbitrada, sob pena de incidência do óbiceda Súmula n. 7\ndo STJ.\n5.  Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO RECONHECIMENTO - REVISÃO - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 527139>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1679841>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - PÓS-BARIÁTRICA - CIRURGIAS PLÁSTICAS - CARÁTER\nFUNCIONAL E REPARADOR - COBERTURA)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1069,\n         <<AgInt no AREsp 2693391>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2698699>>-DF, <<REsp 2190164>>-DF\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2666254>>-RN\n(DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/ STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2077630>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8853d96980483a63ac95b3f9711d5c8a80ff15226f96103f049f530129cd98f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}