{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107642,"origem":"stj","sha256_origem":"eef4e7afea1dc2b1b356d3ac5ca9c8cee8f016759ea677cd0f212dec9364d405","registro_original":{"id_fonte":"923833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217828","numero_registro":"202502119470","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  PENHORA.\nRESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL\nQUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de\nprestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de\nMato Grosso decidiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos.\n2. A regra geral de impenhorabilidade de salário (art. 833, IV, do\nCPC/2015) pode ser excepcionada, assim como a restituição do Imposto\nde Renda dele oriunda, desde que haja manutenção de percentual\ncapaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família\n3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige\nreapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz\nincidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORABILIDADE - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE\nIMPOSTO DE RENDA - NATUREZA SALARIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2477842>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2067117>>-PR, <<REsp 1150738>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"21a291a4477b51b044534c0c17f5a12c1ba2734180230fc7b32c974dfd3d4802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eef4e7afea1dc2b1b356d3ac5ca9c8cee8f016759ea677cd0f212dec9364d405","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}