# Registro público: STJ — 2923189 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-15 - **Publicação:** 2025-09-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107643/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107643.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2bcb020b0c8f8d3fba37d62668529f3f3c0bde319eacbbd37ed1b9f054bdb59 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 8.009/90, sustentando que o imóvel penhorado é o único bem do recorrente e que lhe serve de moradia, portanto, impenhorável. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, entendendo que o bem foi adquirido com o produto da venda de bem comum, sub-rogando-se em seu lugar, e que a pretensão do recorrente configuraria enriquecimento indevido. 3. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem, que considerou não demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos legais e entendeu que a pretensão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado, adquirido com o produto da venda de bem comum, pode ser considerado impenhorável como bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90. ### III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu que o imóvel foi adquirido com o produto da venda de bem comum, sub-rogando-se em seu lugar, o que impede a reapreciação da matéria em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7 do STJ. 6. A tentativa do recorrente de se apropriar da integralidade do patrimônio que pertencia ao ex-casal, sob o manto da impenhorabilidade, configuraria enriquecimento ilícito e comportamento que vulnera a boa-fé, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 7. O recurso especial é incognoscível também por força do óbice da Súmula 283 do STF, uma vez que a decisão recorrida não foi especificamente refutada nas razões do recurso. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 8.009/90, sustentando que o imóvel penhorado é o único bem do recorrente e que lhe serve de moradia, portanto, impenhorável. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, entendendo que o bem foi adquirido com o produto da venda de bem comum, sub-rogando-se em seu lugar, e que a pretensão do recorrente configuraria enriquecimento indevido. 3. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem, que considerou não demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos legais e entendeu que a pretensão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado, adquirido com o produto da venda de bem comum, pode ser considerado impenhorável como bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu que o imóvel foi adquirido com o produto da venda de bem comum, sub-rogando-se em seu lugar, o que impede a reapreciação da matéria em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7 do STJ. 6. A tentativa do recorrente de se apropriar da integralidade do patrimônio que pertencia ao ex-casal, sob o manto da impenhorabilidade, configuraria enriquecimento ilícito e comportamento que vulnera a boa-fé, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. 7. O recurso especial é incognoscível também por força do óbice da Súmula 283 do STF, uma vez que a decisão recorrida não foi especificamente refutada nas razões do recurso. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.