{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107644,"origem":"stj","sha256_origem":"c4b561f9337beb5dba501b3062e5f92cc31345a904f0ec8aff12f70ff1d6ad23","registro_original":{"id_fonte":"923855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2686715","numero_registro":"202402486524","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO\nJUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO\nMANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE DE\nARBITRAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÕES DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\nde declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\ncontradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\nexistentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.\n2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou\nque, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o\nTribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada,\nquanto aos pontos alegados como omisso.\n3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando a revogação\ndo mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é\nfacultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento\njudicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que\navençados sob a cláusula ad exitum. Admite-se o arbitramento dos\nhonorários ainda que pactuado em contrato o pagamento de parcela dos\nhonorários antecipadamente e parcela em percentual sobre o êxito.\nPrecedentes.\n4. Alterar as conclusões do acórdão vergastado no que se refere à\nforma de remuneração prevista no contrato, bem como à existência de\nquitação expressa, implicaria reexame de fatos e provas e\ninterpretação de cláusula contratual, inviáveis em recurso especial,\nnos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida\nno julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o\nresultado da demanda, é incabível na via eleita.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - AÇÃO\nDE ARBITRAMENTO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2706395>>-MT\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2122639>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1896238>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1880896>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e97ed77a105235d420571fd2d840acea9223b4d786887284ed7073f1ac569a07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}