{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107649,"origem":"stj","sha256_origem":"3e745bf74bab430a748b208a548734aa016a3957055b7c8876f290b022634195","registro_original":{"id_fonte":"923919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180611","numero_registro":"202402145605","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA\nDE BEM INDIVISÍVEL. ARREMATAÇÃO POR CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. DIREITO\nDE PREFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA QUOTA-PARTE. VALOR DE AVALIAÇÃO\nDO BEM. ART. 843 DO CPC. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO COPROPRIETÁRIO\nALHEIO À EXECUÇÃO.\nI. HIPÓTESE EM EXAME\n1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos\nmorais em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o\npresente recurso especial, interposto em 1/2/2024 e concluso ao\ngabinete em 14/11/2024.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em decidir se na hipótese de\npenhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à\nexecução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve\nser calculada sobre o valor da avaliação do bem ou sobre o valor da\narrematação\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Extrai-se do art. 843, caput e § 2º, do CPC que, em se tratando\nde penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou do\ncônjuge alheio à execução recairá sobre o valor de avaliação do\nbem, como forma de preservar seu patrimônio.\n4. O exercício do direito de preferência, conferido pelo §1º do art.\n843, visa a garantir ao coproprietário a possibilidade de aquisição\nintegral do bem, em igualdade de condições com terceiros, sem\nprejuízo de assegurar-lhe o recebimento de sua quota-parte na\nintegralidade, calculada sobre o valor de avaliação.\n5. A proteção legal ao coproprietário não executado impede que sua\nquota-parte seja apurada sobre valor inferior ao da avaliação, mesmo\nno exercício de seu direito de preferência.\n6. O direito assegurado ao coproprietário não executado de receber\nsua quota-parte pelo valor de avaliação do bem, não interfere no\nexercício do direito de preferência da arrematação do bem leiloado.\n7. Portanto, na hipótese de penhora de bem indivisível, a\nquota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o\ndireito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o\nvalor da avaliação do bem.\n8. No particular, o Tribunal de segundo grau decidiu que o\ncoproprietário alheio à execução tem direito ao valor de sua\nquota-parte calculado sobre a avaliação do bem e não sobre o preço\nde arrematação.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art843_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00843 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(LEILÃO - BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - COPROPRIEDADE - COMPENSAÇÃO\nFINANCEIRA PELA QUOTA-PARTE)\n   STJ - <<REsp 1818926>>-DF\n(ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL - COPROPRIETÁRIO NÃO EXECUTADO -\nDIREITO DE PREFERÊNCIA A ARREMATAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1728086>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0a96e5e54e7051aa2e3c6281b0cb993f3f818ccc8cb4d7281e360d4049d8aea5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e745bf74bab430a748b208a548734aa016a3957055b7c8876f290b022634195","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}