{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10767,"origem":"stj","sha256_origem":"76912da2c0c7e9669c3ab27c9989649d115971a62c2a2f3e1ab123042d4e7ea7","registro_original":{"id_fonte":"000821878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"703922","numero_registro":"202103509646","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INFORMAÇÕES RECEBIDAS DE QUE O RÉU ESTAVA\nEM FUGA E ARMADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da\nprática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando\nque, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa\ncausa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos\nque apontem para o caso de flagrante delito.\n2. No caso, o ingresso no domicílio deu-se apenas mediante\ninformação de que o acusado teria chegado à localidade, portando\narma de fogo, o que levou os policiais a considerar delineada\nhipótese de flagrante delito, apto a autorizar a entrada no interior\nda residência onde o acusado se encontrava, não tendo sido\nrealizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos\nque confirmassem o crime de porte de arma de fogo.\n3. Tendo a busca ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos\ndos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a\nexistência de justa causa para autorizar a medida invasiva (ingresso\nno domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida a\nilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela\nderivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.\n4. Ademais, \"caberia aos agentes que atuam em nome do Estado\ndemonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi\nlivremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na\nresidência uma clara situação de flagrante, a autorizar, pois, o\ningresso domiciliar mesmo sem consentimento do morador. Não houve,\npara tanto, preocupação em documentar esse consentimento, quer por\nescrito, quer por testemunhas, quer, ainda e especialmente, por\nregistro de áudio-vídeo\" (HC 598.051/SP, Relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/03/2021).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2ec4b68f9f1afb922ea431b704090cbc9aec022483145e3d53241c76646844d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}