{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107670,"origem":"stj","sha256_origem":"e3b4ee0141be9cee5be438e5dfbad064744e4fa6746a6161b4a101069e1990ea","registro_original":{"id_fonte":"923997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216842","numero_registro":"202502034240","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. NEGATIVA INDEVIDA DE\nCOBERTURA. DANO MORAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão que deu provimento à apelação da autora para\ndeterminar a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador\ndecorrentes de cirurgia bariátrica e condenar a operadora ao\npagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.\nO Tribunal de origem fundamentou a obrigatoriedade de cobertura no\ncaráter reparador das cirurgias, comprovado por perícia médica, e na\njurisprudência do STJ, bem como reconheceu o abalo emocional\ncausado pela negativa indevida como ensejador de dano moral.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de\nplano de saúde pode se eximir do custeio de cirurgias plásticas\npós-bariátricas com finalidade reparadora; e (ii) estabelecer se a\nnegativa de cobertura, nas circunstâncias do caso, justifica a\ncondenação ao pagamento de indenização por danos morais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prova pericial atesta que as cirurgias plásticas\n(dermolipectomia abdominal e reconstrução mamária) têm caráter\nreparador e funcional, sendo parte integrante do tratamento da\nobesidade mórbida e não procedimentos meramente estéticos.\n4. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a obrigatoriedade de\ncobertura de cirurgias plásticas de natureza reparadora indicadas\npor profissional médico após cirurgia bariátrica (REsp nº\n2.190.164/DF e AREsp nº 2.702.279/SP).\n5. A negativa injustificada de cobertura por parte da operadora de\nplano de saúde, diante de prescrição médica e necessidade clínica\ncomprovada, configura ato ilícito passível de indenização por danos\nmorais, conforme reiterado entendimento da Corte (AgInt no REsp nº\n1.897.740/SP e AgInt no REsp nº 2.135.955/SP).\nIV. DISPOSITIVO\n6. Recurso não conhecido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PÓS-BARIÁTRICA - CIRURGIAS PLÁSTICAS - CARÁTER\nFUNCIONAL E REPARADOR - COBERTURA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - SÚMULA\n83/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3be9acb4bae9e61a52bb8ee50b7681d46783b1585be1cb2a14ee5ef6443150b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3b4ee0141be9cee5be438e5dfbad064744e4fa6746a6161b4a101069e1990ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}