{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107673,"origem":"stj","sha256_origem":"6cd69065d4bfab32142b792378cdb3458540d813accf8da75fab1a75b598c5cb","registro_original":{"id_fonte":"924000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213002","numero_registro":"202401189168","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. IDOSA COM AVC HEMORRÁGICO.\nABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA. SÚMULA 597 STJ. REEXAME DE\nPROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Recurso Especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda.\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que\nconfirmou sentença de procedência para reconhecer a abusividade da\nrecusa de internação hospitalar de idosa acometida por AVC\nhemorrágico, em situação de emergência, sob a justificativa de não\ncumprimento do prazo de carência contratual, fixando indenização por\ndanos morais em R$ 15.000,00. O Tribunal de origem entendeu que,\nultrapassadas 24 horas da contratação, a operadora não poderia\nrecusar o atendimento em caso de urgência, com base nos artigos 12 e\n35-C da Lei nº 9.656/98 e na Súmula nº 597 do STJ.\n\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n\n2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula\nde carência contratual para internações hospitalares em hipóteses\nde urgência/emergência, especialmente quando a beneficiária, idosa,\nnecessitava de tratamento imediato em UTI por AVC hemorrágico, após\ncumprido o prazo de 24 horas da contratação.\n\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n\n3. A Súmula 597 do STJ dispõe que é abusiva a cláusula contratual de\nplano de saúde que impõe carência superior a 24 horas para\nsituações de urgência ou emergência, sendo inaplicável em caso de\nrisco imediato de vida, como no diagnóstico de AVC hemorrágico.\n\n4. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação de\ncláusulas contratuais que imponham carência para internações\nurgentes após o prazo legal de 24 horas, com base na Lei nº\n9.656/98, arts. 12, V, \"c\", e 35-C.\n\n5. A reforma do acórdão implicaria reexame de cláusulas contratuais\ne do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso\nEspecial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n\n6. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a\njurisprudência dominante do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.\n\n7. Configurado o dano moral diante da recusa indevida de cobertura\nmédica em situação de emergência, sendo adequado o valor\nindenizatório de R$ 15.000,00 arbitrado pelas instâncias ordinárias.\n\nIV. DISPOSITIVO\n\n8. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012 INC:00005 LET:C ART:0035C"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA -\nRECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1852520>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1657633>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"779985ed92ad873ab114d3ef2ffe18a657f48e907f4785850035b95bd206b2de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}