{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107674,"origem":"stj","sha256_origem":"083fccc9dbf36e0ce519508bf7b114b2253a243d851ed5174288028524e3f26b","registro_original":{"id_fonte":"924001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191297","numero_registro":"202500066880","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.\nAUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA E SAQUE DE VALORES PELA\nAUTORA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a\nresponsabilidade objetiva da instituição financeira por suposta\ncontratação fraudulenta de empréstimo consignado, reconhecendo a\nregularidade da operação.\n2. O Tribunal de origem concluiu que houve a transferência do valor\ncontratado para a conta da autora e que esta realizou o saque do\nmontante, entendendo inexistente a fraude. Destacou, ainda, que a\nautora optou pelo julgamento antecipado da lide, abrindo mão da\nprodução de outras provas.\n3. A decisão de origem entendeu não configurada a falha na prestação\ndo serviço e reconheceu a validade do contrato bancário.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade\nobjetiva da instituição financeira pode ser reconhecida em razão da\nalegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, mesmo\ndiante da inexistência de provas que infirmem a legalidade da\noperação.\nIII. Razões de decidir\n5. A responsabilidade civil das instituições financeiras, no âmbito\ndas relações de consumo, está sujeita ao regime da responsabilidade\nobjetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,\nsendo possível sua exclusão pela demonstração da inexistência de\nfalha ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\n6. A análise das provas realizada pelo Tribunal de origem evidenciou\na inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a\nregularidade da contratação, o que afasta o nexo de causalidade\nentre a conduta da instituição e o dano alegado.\n7. O reexame do conjunto fático-probatório fixado na instância\nordinária é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\n7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO - NEXO CAUSAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 2176783>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6a6f58b50f5b5f4de54ddca3467d86ab800b97bbaec10a459da4b2bab3f0b012","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"083fccc9dbf36e0ce519508bf7b114b2253a243d851ed5174288028524e3f26b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}