{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107678,"origem":"stj","sha256_origem":"86c41c90f856d2deb77cad89574ddcdeffc40c477394714212f290afbe6d429f","registro_original":{"id_fonte":"924005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191594","numero_registro":"202500088856","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nPLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE AGRAVO NÃO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1.Recurso Especial interposto por Amil Assistência Médica\nInternacional S/A com intuito de seja reconhecido que o novo índice\nde correção deve ser apurado em liquidação de sentença, e não a\nsubstituição automática pelo índice da ANS.\n2.Agravo em Recurso Especial interposto por Exibidora\nCinematográfica Cruz Limitada contra decisão que inadmitiu o Recurso\nEspecial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, além de não\nreconhecer a violação aos artigos 489 e 1022 do CPC.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão no REsp interposto por Amil Assistência\nMédica Internacional S/A, em suma, consiste em saber se a apuração\ndo percentual adequado deve ser realizada em fase de cumprimento de\nsentença.\n4. No que tange ao Agravo em Recurso Especial, a questão em\ndiscussão é sobre a admissibilidade do Recurso Especial interposto\npor Exibidora Cinematográfica Cruz Limitada.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que, uma vez reconhecida a\nabusividade do reajuste por faixa etária, a apuração do percentual\nadequado deve ser feita por meio de cálculos atuariais em\ncumprimento de sentença.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo em Recurso Especial interposto por Exibidora\nCinematográfica Cruz Limitada não conhecido.\n7. Recurso Especial interposto por Amil Assistência Médica\nInternacional S/A conhecido e provido apenas para afastar a\naplicação dos índices da ANS para o reajuste, devendo este ser\ncalculado na fase de cumprimento de sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - APLICABILIDADE DOS\nÍNDICES DA ANS - PLANOS INDIVIDUAIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E FAIXA\nETÁRIA - ABUSIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5cb1c42565ad37857a3079dbb90f5bdbea8d4f09172def505b7fbc1a6784316","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86c41c90f856d2deb77cad89574ddcdeffc40c477394714212f290afbe6d429f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}