{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10768,"origem":"stj","sha256_origem":"381b79befbdcfd32fe8042303c5dd115103668c35590ec291f7a11dbf5875e13","registro_original":{"id_fonte":"000821879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"703115","numero_registro":"202103463883","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE\n1/8 PELOS ANTECEDENTES. PATAMAR RAZOÁVEL E NÃO EXCESSIVO.\nEXASPERAÇÃO DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATOS\nDISTINTOS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS E DISTINÇÃO DE BENS\nJURÍDICOS TUTELADOS.\n1. Ainda que a Corte de origem não tenha discorrido sobre o quantum\nde aumento de pena, se o Tribunal de origem mantém a condenação,\nnegando provimento à apelação da defesa, não há falar-se em\nsupressão de instância em relação à dosimetria, pelo que se\naconselha a análise do pleito defensivo.\n2. A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou\nmatemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do\nórgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos\nautos (AgInt no HC 352.885/SP, Relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, DJe 09/06/2016).\n3. Esta Corte firmou entendimento de que a exasperação da pena-base,\npela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer\nà fração de 1/6 sobre o mínimo legal, na falta de razão especial\npara afastar esse parâmetro. Estabelecida a majoração em 1/8, por\numa circunstância negativa, não há excesso, desproporcionalidade ou\nirrazoabilidade.\n4. A existência de múltiplas condenações autoriza o reconhecimento\nda reincidência, assim como a exasperação da pena-base, uma vez que\nos fatos utilizados para a exasperação da pena-base não são os\nmesmos que autorizam a majoração na etapa seguinte. (REsp\n1.753.453/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe\n29/10/2018.\n5. Elencados diversos elementos a justificar a condenação, inclusive\na confissão do agravante, não é possível afastar o entendimento das\ninstâncias de origem sem se imiscuir indevidamente no acervo\nfático-probatório, providência inviável na via eleita.\n6. A consunção é aplicada quando um dos delitos constitui meio\nnecessário à preparação ou execução de outro crime. Evidenciada a\nautonomia de desígnios e a distinção de bens jurídicos tutelados -\numa vez que o porte de arma de fogo não foi meio preparatório à\nexecução ou consumação do roubo -, não há falar em absorção de um\ndelito pelo outro.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -\nCONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1753453>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0cbaed9424ffed2ec8d7c99a0f1b90c15bb885eeb871740d42d1536ac63c5781","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}