{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107680,"origem":"stj","sha256_origem":"902b3c6b68325dd732817906903e956eaf27de6e8c6512857f83eba23acd1541","registro_original":{"id_fonte":"924007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163041","numero_registro":"202402978853","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nCANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1, Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento\naos recursos de apelação interpostos em ação cominatória cumulada\ncom indenizatória por danos materiais e morais, proposta por\nbeneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, visando à\nmanutenção do plano e à reparação de danos decorrentes de seu\ncancelamento por inadimplemento contratual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\ndefinir se houve violação aos dispositivos legais apontados,\nrelativamente à configuração de danos morais e à responsabilidade\ndas rés pelo cancelamento do plano de saúde, à luz da legislação\nconsumerista e civil, bem como se há prequestionamento suficiente\npara conhecimento do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido fundamentou-se em\nanálise fática detalhada, reconhecendo a existência de vínculo\ncontratual coletivo por adesão entre a autora, a operadora de saúde,\na administradora e a entidade INPL, bem como a ocorrência de\ninadimplemento da autora por mais de 30 dias, circunstância que\nensejou o cancelamento do contrato, ainda que ausente a notificação\nprévia exigida pela legislação.4. Em relação aos danos morais, o\nTribunal de origem concluiu pela sua inexistência, assentando que a\nmera rescisão contratual por inadimplemento, mesmo sem notificação,\nnão configura, por si só, dano moral indenizável, em harmonia com a\njurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.904.488/PR, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de\n29/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.540.508/DF, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024).5. Quanto à\nalegada violação dos artigos 186 e 927 do CC; 6º e 14 do CDC; e 926\ndo CPC, bem como à tese de divergência jurisprudencial, incide o\nóbice da Súmula 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento das\nmatérias suscitadas.6. A pretensão recursal demanda reexame do\nconjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da\nSúmula 7/STJ, especialmente no tocante à caracterização do dano\nmoral e à interpretação das cláusulas contratuais aplicáveis,\natraindo também a incidência da Súmula 5/STJ.\nIV. DISPOSITIVO7. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"43bee9bfd7238f3a38ad6b2b747af28c3d72af26526012efff05b7ae7136cb79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}