# Registro público: STJ — 2190308 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-25 - **Publicação:** 2025-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107683/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107683.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1738be552aa72c55d370be84895dfb71d205af02624d7d94b03cb31c015a5330 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 924010 - **Número de registro na fonte:** 202404874730 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME : 1. Recurso Especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de obrigação de fazer, manteve a condenação ao reembolso integral de despesas com atendimento psicológico fora da rede credenciada, diante da ausência de profissional habilitado no município de residência da beneficiária. Sustenta a recorrente violação aos arts. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, e 492 do CPC, sob a alegação de julgamento extra petita e ausência de obrigação contratual de custear tratamento fora da rede própria. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há violação à legislação federal quando se reconhece o direito ao reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada por ausência de prestador no município de residência do beneficiário; (ii) determinar se houve julgamento extra petita ao se impor condenação além dos limites do pedido inicial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, na hipótese de inexistência de profissional habilitado na rede credenciada do plano de saúde no município de residência do beneficiário, é devido o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede, nos termos da RN nº 259/11 da ANS. 4. A Corte estadual verificou que a escolha do atendimento particular não decorreu de livre opção da autora, mas da ausência de prestador credenciado no município de São Caetano do Sul, sendo a condenação limitada ao custeio do tratamento necessário e previamente prescrito. 5. Não se configura julgamento extra petita, pois a sentença respeitou os limites do pedido inicial, não havendo concessão de vantagem diversa ou em quantidade superior ao requerido. 6. A alegação de existência de profissionais credenciados em município diverso não afasta a obrigação da operadora de garantir o atendimento no local de residência do beneficiário, conforme interpretação consolidada do STJ. 7. A revisão das conclusões do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 8. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, o que faz incidir na espécie a Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso especial não conhecido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS COM TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS Nº 5, 7 E 83, DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Recurso Especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de obrigação de fazer, manteve a condenação ao reembolso integral de despesas com atendimento psicológico fora da rede credenciada, diante da ausência de profissional habilitado no município de residência da beneficiária. Sustenta a recorrente violação aos arts. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, e 492 do CPC, sob a alegação de julgamento extra petita e ausência de obrigação contratual de custear tratamento fora da rede própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há violação à legislação federal quando se reconhece o direito ao reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada por ausência de prestador no município de residência do beneficiário; (ii) determinar se houve julgamento extra petita ao se impor condenação além dos limites do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, na hipótese de inexistência de profissional habilitado na rede credenciada do plano de saúde no município de residência do beneficiário, é devido o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede, nos termos da RN nº 259/11 da ANS. 4. A Corte estadual verificou que a escolha do atendimento particular não decorreu de livre opção da autora, mas da ausência de prestador credenciado no município de São Caetano do Sul, sendo a condenação limitada ao custeio do tratamento necessário e previamente prescrito. 5. Não se configura julgamento extra petita, pois a sentença respeitou os limites do pedido inicial, não havendo concessão de vantagem diversa ou em quantidade superior ao requerido. 6. A alegação de existência de profissionais credenciados em município diverso não afasta a obrigação da operadora de garantir o atendimento no local de residência do beneficiário, conforme interpretação consolidada do STJ. 7. A revisão das conclusões do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 8. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, o que faz incidir na espécie a Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PLANO DE SAÚDE - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO - REEMBOLSO INTEGRAL) STJ - <>-AL, <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rede credenciada: o que muda quando o hospital sai da lista](https://wikijuridica.com.br/glossario/rede-credenciada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 17 estabelece que a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado gera compromisso de manutenção ao longo da vigência do contrato, permitindo-se a substituição apenas por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência. Para hospitais, o § 1º do mesmo artigo exige também comunicação à ANS com o mesmo prazo de 30 dias, o que dá à agência a possibilidade de acompanhar mudanças relevantes na rede. **Atribuição:** Rafael Toledo · A regra de substituição do art. 17 da Lei 9.656/1998 - **Âncoras documentais:** credenciada, rede - **SHA-256 do HTML autoral:** 2a942662e4349206a2461982427e01ea5ec8f6844d11a827fbb3799152c9b922 - **SHA-256 do registro documental:** 1738be552aa72c55d370be84895dfb71d205af02624d7d94b03cb31c015a5330 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frede-credenciada%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2190308 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1738be552aa72c55d370be84895dfb71d205af02624d7d94b03cb31c015a5330 - **SHA-256 do comentário:** 0365f0d9ad1ba36c229b75c9cb7b5c57b5de1c6beac6aece72841074c37de243