{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107684,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5f23d7d6e262df59d7c7bb8fe2aceddef518d8a8182c0c782b93251c4d2433","registro_original":{"id_fonte":"924011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188655","numero_registro":"202404407776","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nTRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA ABA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO\nTRATAMENTO PARA OS AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR. ASSISTENTE\nTERAPÊUTICO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO\nCONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Recurso Especial interposto por menor, representado por sua\ngenitora, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do\nNorte que negou provimento à apelação cível, mantendo a\nimprocedência do pedido de custeio da terapia ABA em ambiente\nescolar e domiciliar por plano de saúde, bem como a indenização por\ndanos morais decorrentes da suposta negativa abusiva de cobertura.\n\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação do\nplano de saúde de custear tratamento por terapia ABA em ambientes\nescolar e domiciliar, com acompanhamento por assistente terapêutico;\ne (ii) verificar se a negativa de cobertura configura falha na\nprestação do serviço, ensejando reparação por danos morais.\n\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n\n3. A jurisprudência do STJ entende que o custeio de terapias\nmultidisciplinares para beneficiário com transtorno do espectro\nautista não se estende, salvo previsão contratual expressa, ao\nambiente escolar ou domiciliar, especialmente quando realizado por\nprofissional sem regulamentação.\n\n4. A ausência de regulamentação legal da profissão de assistente\nterapêutico impede o credenciamento junto à operadora, afastando a\nobrigação de custeio por parte do plano de saúde.\n\n5. A operadora não se recusou a fornecer tratamento ABA em ambiente\nclínico, de forma que não se configura falha na prestação do serviço\nou conduta ilícita capaz de justificar a indenização por danos\nmorais.\n\n6. A modificação do entendimento firmado no acórdão recorrido\ndemandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas\ncontratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n\n7. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência\npacificada da Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ\ncomo impedimento ao conhecimento do recurso.\n\nIV. DISPOSITIVO\n\n8. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CUSTEIO DE\nASSISTENTE TERAPÊUTICO - AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR)\n   STJ - <<AREsp 2833886>>-BA, <<AgInt no REsp 2144824>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 2122472>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"efcf2ffff371e42a607f2a3e96273b3a616070938a59761391cad0473885e51d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f5f23d7d6e262df59d7c7bb8fe2aceddef518d8a8182c0c782b93251c4d2433","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}