{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107686,"origem":"stj","sha256_origem":"2e71cc7788aec8d156b246d8998ca1be9c243fc9a90a42b74faa716806034e1b","registro_original":{"id_fonte":"924013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012333","numero_registro":"202202063611","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA\nVIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMANDA APRECIADA DE FORMA CLARA E\nPREVISA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANDO O VALOR DA\nCAUSA É ELEVADO. TEMA 1.076/STJ. ARESP NÃO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto por empresa contra decisão\nque inadmitiu recurso especial, visando à reforma de acórdão que\njulgou improcedente pedido de cobrança de comissão de corretagem.\n2. Recurso especial interposto por outra parte, alegando violação\naos artigos do Código de Processo Civil referentes à fixação de\nhonorários advocatícios, buscando a aplicação dos percentuais\nprevistos no art. 85, § 2º, do CPC.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação\nde honorários advocatícios por apreciação equitativa do juiz quando\nos valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da\ndemanda forem elevados.\n4. A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão do\nacervo fático probatório para a comprovação dos serviços de\ncorretagem.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nfixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida\nquando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da\ndemanda forem elevados, devendo ser observados os percentuais\nprevistos no art. 85, § 2º, do CPC.\n6. A decisão recorrida está em dissonância com o entendimento\njurisprudencial dominante, que não admite a fixação de honorários\npor equidade em casos de valores elevados.\n7. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7/STJ, não sendo possível a revisão do acervo\nfático probatório para comprovação dos serviços de corretagem.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial\nprovido, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem,\ncom a respectiva baixa, a fim de que arbitre os honorários\nadvocatícios observando os limites contidos no art. 85, § 2º, do\nCódigo de Processo Civil, nos termos da fundamentação.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<REsp 1877883>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1746072>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"79537f994bafd74f3c5450d6beb32047437732754f3f903761b2a09a7b40c3b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}