{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107698,"origem":"stj","sha256_origem":"19f03f893ab8bc0385adfedcfb8f5dbdfa062f42d51e51c3802134337e7dfb10","registro_original":{"id_fonte":"924032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187556","numero_registro":"202404655577","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-08-19","data_publicacao":"2025-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR\nDANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE\nSAÚDE. CIRURGIA ELETIVA COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROCEDIMENTOS DE\nEMERGÊNCIA NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS.\nCOBERTURA DE TRANSFUSÃO DE SANGUE OBRIGATÓRIA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA\nDO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC AFASTADA.\nI. Hipótese em exame\n1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, da\nqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em\n14/10/2024 e concluso ao gabinete em 18/12/2024.\nII. Questão em discussão\n2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação\njurisdicional, bem como sobre a obrigação de cobertura, pela\noperadora, de procedimentos de emergência realizados durante\ncirurgia eletiva com finalidade estética e a multa aplicada no\njulgamento dos embargos de declaração.\nIII. Razões de decidir\n3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa\nao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o\ndireito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a\ncontrovérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa\ndaquela pretendida pela parte.\n4. Por força do que dispõe o art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998, e na\nlinha da diretriz estabelecida pela ANS no art. 11 da Resolução\nNormativa 465/2021, os procedimentos necessários ao tratamento das\ncomplicações clínicas e cirúrgicas, decorrentes de procedimentos\ncobertos ou não cobertos, têm cobertura obrigatória quando constarem\ndo rol de procedimentos e eventos em saúde.\n5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da penalidade\nprevista no § 2º do art. 1.026 do CPC é devida apenas quando as\nquestões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão\nembargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório\ndos embargos de declaração (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp\n1.744.970/SP, Terceira Turma, DJe 10/03/2021).\nIV. Dispositivo\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\ndo recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 ART:0035C INC:00001 ART:0035F","LEG:FED RSN:000465 ANO:2021\n        ART:00011\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RES:001451 ANO:1995\n        ART:00001 PAR:00002\n(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM)"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1744970>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b7111c1235242c09bde10b91e4bd79648d267a12e158dc58a5ef630cfc72eeab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}