{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107699,"origem":"stj","sha256_origem":"4ea9a5efdbd4ce5b54bfc5043195cafe89bb308f09cc13e4b3926b1d2cb586ad","registro_original":{"id_fonte":"924034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1846636","numero_registro":"201903280713","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nREAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que manteve a decisão de primeira instância,\na qual considerou abusivo o reajuste unilateral de plano de saúde\ncoletivo, em percentual superior aos praticados à época, sem\ncomprovação adequada do aumento de sinistralidade.\n2. A recorrente alega violação ao art. 35-E, § 2º, da Lei\n9.656/1998, sustentando a inaplicabilidade dos percentuais de\nreajuste estipulados pela ANS aos planos de saúde coletivos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável aos\nplanos de saúde coletivos o reajuste por índices estipulados pela\nANS, considerando a alegação de abusividade no reajuste por\nsinistralidade sem comprovação adequada.\nIII. Razões de decidir\n4. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, que considera abusivo o reajuste unilateral sem comprovação de\naumento de sinistralidade, conforme art. 51, IX e XI, do CDC.\n5. A modificação do acórdão recorrido demandaria reinterpretação de\ncláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que\né vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n6. O STJ firmou entendimento de que, no plano coletivo, o reajuste\nanual é apenas acompanhado pela ANS para monitoramento, não se\naplicando os índices previstos para planos individuais.\n7. A abusividade nos índices de reajustes aplicados deve ser apurada\nna fase de cumprimento de sentença, afastando-se a aplicação dos\níndices da ANS.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação dos índices\nda ANS para o reajuste, devendo este ser calculado na fase de\ncumprimento de sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:0035E PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051 INC:00009 INC:00011","LEG:DIS RSN:000565 ANO:2022 UF:DF\n        ART:00023 ART:00028\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - ABUSIVIDADE -\nSÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1817566>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - ÍNDICES PREVISTOS AOS\nPLANOS INDIVIDUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1894750>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1989063>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1897040>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1874264>>-SP, <<REsp 2065976>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d1dec8e1e80808449adfbf9cd8460c15740bb968861b4fa06c70c4b7db00f21d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}