{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107723,"origem":"stj","sha256_origem":"6e9458eae39ae402c85882a278f1172e747394e03f07f3fde2a1e7ea111fd780","registro_original":{"id_fonte":"924140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"76603","numero_registro":"202502296659","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FAMÍLIA.\nMODIFICAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. INDEFERIMENTO\nDA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA\nE ILEGALIDADE NOS ATOS JUDICIAIS IMPUGNADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.\n1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra\nacórdão do Tribunal de Justiça de Roraima que negou provimento ao\nagravo interno no mandado de segurança, mantendo o indeferimento da\npetição inicial por ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade\nnas decisões judiciais impugnadas.\n2. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de\nsegurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisões\njudiciais que não apresentam teratologia ou flagrante ilegalidade.\n3. A recorrente alega que o acórdão recorrido indeferiu a petição\ninicial do mandado de segurança com base em questões de mérito, o\nque seria vedado, e que a ausência de teratologia não deveria\nimpedir a formação da relação processual.\n4. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo\nrecursal contra decisões judiciais que possuem recurso próprio\nprevisto no ordenamento jurídico, sendo ele admitido somente contra\nato judicial em hipóteses absolutamente excepcionais, quando\npresentes flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não verificadas quaisquer situações de teratologia ou\nflagrante ilegalidade na decisão impugnada, impõe-se o\nindeferimento da petição inicial do mandado de segurança, à luz do\ndisposto no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.\n6. No caso concreto, não se verifica a presença de teratologia ou\nflagrante ilegalidade nas decisões impugnadas, o que justifica o\nindeferimento da petição inicial do mandado de segurança.\n7. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"63776ed785ef444a7cb10d7d81c11dccb4c06a8a1a1822609a9712412f5a3d52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e9458eae39ae402c85882a278f1172e747394e03f07f3fde2a1e7ea111fd780","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}