{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10773,"origem":"stj","sha256_origem":"6666af77b4fbc2f69e833376afae0d8f69a2c5012c6c2dcdeccdd455afe067f1","registro_original":{"id_fonte":"000821960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727417","numero_registro":"202200622724","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE\nNÃO EXPRESSIVA. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.\n1. Apesar de ter sido acusado da prática de tráfico de drogas,\nverifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima\nda prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes (17,99\ngramas de maconha) não se revela expressiva, sendo suficiente a\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\n2. A persecução penal pode ser praticada sem necessidade da cautelar\nmáxima, como quer a lei, que somente acena com a prisão preventiva\nem casos indispensáveis, quando não for cabível a prescrição de\nmedidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º - CPP).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a98f984d3170a077cbb4b9e72bbb62ece16ff70455a4479c6e49f2fc86a84486","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}