# Registro público: STJ — 00000661220068050080 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1077338/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1077338.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 73460a4fdee231186a79985447629a56f7cf20ca2b25261cd9fc95bc6e62803a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-20 - **Último ato com data válida:** 2019-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-22** — Publicação (TPU 92) > **2019-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-04-15** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-04-08** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-08** — Publicação (TPU 92) > **2019-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-04-05** — Mandado (TPU 106) > **2019-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-04-04** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Acidente de Trânsito | Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-02T12:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-04-02T13:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-04T09:45:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2018-05-04T16:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-11-28T08:26:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-12-07T14:03:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2018-12-18T17:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-02-26T18:06:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2019-03-21T14:55:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2019-03-25T15:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-04-04T08:59:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-04T09:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-04-05T12:01:53.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-04-08T08:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-03-20T12:43:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-04T09:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-16T11:35:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-20T05:14:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-29T05:37:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-01-28T11:44:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2019-02-05T05:01:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-01T07:06:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-29T16:02:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-04-01T06:55:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-04T08:38:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-08T05:04:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-15T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-04-22T05:21:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-15T16:28:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-05-15T16:28:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-05-03T17:55:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-05-04T07:29:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-19T19:05:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-27T16:49:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-11-27T18:14:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-28T13:24:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-28T19:06:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-12-06T14:10:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-12-06T14:47:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-02-04T19:50:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1077338.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10435) - [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73460a4fdee231186a79985447629a56f7cf20ca2b25261cd9fc95bc6e62803a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acidente de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-04 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-11-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-12-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-02-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-01-28 trata do assunto oficial «Acidente de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-15 trata do assunto oficial «Acidente de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:08:20\.616906222Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 73460a4fdee231186a79985447629a56f7cf20ca2b25261cd9fc95bc6e62803a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00196337020208160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552381/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10435, 10439 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00000480519998150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903110/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10435, 10439 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) - [TJPR — 00019446620208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181212/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10435, 10439 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJES — 00002055120178080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304581/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10435, 10439 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJRO — 00029503820108220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515649/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10435, 10439 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2ª VARA CIVEL - [TJPR — 00121361520178160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810002/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10435, 10439 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - [STJ — 00000050920118160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171651/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10435 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - [STJ — 00005679520218250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312079/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10435 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e - **SHA-256 do registro documental:** 73460a4fdee231186a79985447629a56f7cf20ca2b25261cd9fc95bc6e62803a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [REsp 2.009.140 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009140/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação que, em ação de indenização por danos materiais e morais, manteve a procedência parcial, reconheceu culpa concorrente em iguais condições, majorou os danos morais e desproveu o apelo do réu, conhecendo e provendo parcialmente o recurso adesivo do autor. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de colisão causada por condutor embriagado em rodovia. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu culpa concorrente e fixou a responsabilidade do réu em 25%, condenando-o ao pagamento de lucros cessantes em valor único e danos morais, com atualização pela taxa Selic e honorários advocatícios. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reconhecer culpa concorrente em iguais condições (50% para cada parte), reajustar os lucros cessantes, majorar os danos morais, afastar a taxa Selic, fixar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, correção monetária pelo INPC e honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. São duas as questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 27, 29, II, 103 e 120 do CTB quanto à segurança do veículo, às cautelas de condução, ao licenciamento anual e ao registro obrigatório; e (ii) saber se houve violação ao art. 492 do CPC por majoração dos danos morais acima do pedido, caracterizando julgamento ultra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da responsabilidade civil e dos percentuais de culpa, por demandar reexame de provas. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao afastar julgamento ultra petita, pois o valor indicado na inicial para danos morais é estimativo e não vincula o arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da culpa concorrente e do percentual de responsabilidade, por exigir reexame de provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a majoração do dano moral acima do valor estimativo da inicial não caracteriza julgamento ultra petita". Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 27, 29, II, 103 e 120; CPC, arts. 141, 492 e 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.119.148/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.389.028/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019; STJ, AgRg no Ag n. 1.393.699/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2012; STJ, REsp n. 944.218/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2009.” A transcrição é literal e vem do espelho 959716, publicado pelo tribunal em 28 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.009.140, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** acidente, transito - **SHA-256 do HTML autoral:** 91a93b9eb552ee089d525827b91fbcb2048d873307173af8aa2ffea2412dd6df - **SHA-256 do registro documental:** 73460a4fdee231186a79985447629a56f7cf20ca2b25261cd9fc95bc6e62803a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2009140%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000661220068050080 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Acidente de Trânsito | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 73460a4fdee231186a79985447629a56f7cf20ca2b25261cd9fc95bc6e62803a - **SHA-256 do comentário:** 501a49c4ac38009386b4a310c3aefc22be345d4308bd93a06ff56b8da901fa59