{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107735,"origem":"stj","sha256_origem":"94c20163d1e8661f9a534268e5bacd41abbb890b063d8727ed533f2f513b1580","registro_original":{"id_fonte":"924152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221297","numero_registro":"202502429202","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO\nINICIAL. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO.1. A jurisprudência\ndesta Corte orienta que, nos casos de arbitramento de verba\nhonorária, a atualização monetária do valor dos honorários\nadvocatícios tem início no momento da sua fixação, quando a referida\nverba passa a ser líquida, certa e exigível.2. Recurso especial\nconhecido e provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA -\nTERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1782554>>-PR, <<AREsp 2844213>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"49b8416f144c9e725188ea816e241ebf7bcfd6273f1973f79bb92e90ffa42d21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}