{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107736,"origem":"stj","sha256_origem":"7d1d57de7bf54597bcb7dca20621a4eff09c0787542b5c1fb891d0bb8e4c4f6f","registro_original":{"id_fonte":"924153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220731","numero_registro":"202502365097","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM\nCOBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nINTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.\nOFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante o entendimento do STJ, o juízo de liquidação pode\ninterpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo\nde liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando\nsentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua\nfundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar,\ndevendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada\n(AgInt no REsp n. 1.599.412/BA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTerceira Turma, julgado em 6/12/2016, Terceira Turma, julgado em\n6/12/2016, DJe de 24/2/2017).\n2. Sob esse enfoque, também já decidiu esta Corte que, havendo mais\nde uma interpretação possível de ser extraída do título judicial,\ndeve ser escolhida aquela que se mostre mais razoável, não\nconduzindo a uma solução iníqua ou exagerada (AgRg no REsp n.\n1.319.705/MG, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira\nTurma, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015).\n3. No caso em análise, o Tribunal a quo, a partir de uma\ninterpretação lógico-sistemática da sentença - integrando os pedidos\ndeduzidos na inicial, e a parte dispositiva com a fundamentação -,\ndelimitou a extensão da condenação das executadas, ora recorrentes,\nnão apenas à ordem de despejo, mas também, ao pagamento dos aluguéis\nvencidos e dos encargos, o  que não configura, em absoluto, ofensa\nà coisa julgada. Incidência, à hipótese, da Súmula n. 83 do STJ.0\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - COMANDO ESTABELECIDO NO TÍTULO\nEXECUTIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1599412>>-BA\n(TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1319705>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d0f8f249ed698c2dc279e42c3394c40e215bfcb4a5f84803224bf2ef978c974","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7d1d57de7bf54597bcb7dca20621a4eff09c0787542b5c1fb891d0bb8e4c4f6f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}