{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107737,"origem":"stj","sha256_origem":"70ba4856a693662e94d4c4d5e79b737d520bb48e2d482db0a9710f91b1585a78","registro_original":{"id_fonte":"924154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213632","numero_registro":"202501745941","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE\nPOR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que reduziu o percentual de reajuste por\nfaixa etária em plano de saúde coletivo por adesão, considerando\nabusivo o percentual de 107,51% aplicado para a faixa etária de 59\nanos, e determinando a aplicação de 45,2% conforme a média de\nmercado definida pelo Painel de Precificação da ANS.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste por faixa\netária de 107,51% aplicado ao plano de saúde é abusivo e se a\nredução para 45,2% está em conformidade com os parâmetros\nestabelecidos pelo STJ.\n3. A pretensão do recorrente é de afastar a decisão que reduziu o\npercentual de reajuste, alegando omissão do Tribunal de origem\nquanto aos parâmetros decididos pelo STJ e inadequação do reajuste\ncomo fixado.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem analisou a questão com base na orientação\njurisprudencial do STJ, especialmente nos Temas 1016 e 952, que\npermitem o reajuste por faixa etária desde que não sejam aplicados\npercentuais desarrazoados ou sem base atuarial idônea, ou ainda, não\nse consubstanciem como uma abusividade resultante da manipulação de\níndices de reajuste visando desestimular a permanência do idoso no\nplano de saúde.\n5. A revisão do percentual de reajuste para 45,2% foi fundamentada\nna média de mercado divulgada pela ANS, o que está em conformidade\ncom a jurisprudência do STJ, que utiliza esses dados como parâmetro\nde razoabilidade.\n6. A análise das relações contratuais e a conclusão pela abusividade\ndo percentual de 107,51% não podem ser reexaminadas em recurso\nespecial, devido ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - TAXA MÉDIA DO MERCADO\nE DESVIO PADRÃO)\n   STJ - <<REsp 1721776>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5ee2873937fdc953e1c801ba875036b580d9b229acd4af2889758af7a0e86be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"70ba4856a693662e94d4c4d5e79b737d520bb48e2d482db0a9710f91b1585a78","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}