{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107742,"origem":"stj","sha256_origem":"2b500eaca1db448b95f675df5f0408a9bd7fc2032edc53a52b398ec6ec0da294","registro_original":{"id_fonte":"924159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221466","numero_registro":"202502321576","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE\nJUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. MODIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial\nprovimento à apelação da recorrente, reconhecendo a validade da\ncapitalização mensal de juros com base em cláusula expressa no\ncontrato bancário.\n2. A recorrente alega violação aos artigos 6º, III, e 52, §1º, do\nCódigo de Defesa do Consumidor, sustentando a ausência de cláusula\nexpressa e clara no contrato que autorizasse a capitalização mensal\nde juros.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização\nmensal de juros pode ser admitida sem cláusula expressa e clara no\ncontrato bancário, conforme alegado pela recorrente.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem concluiu que a capitalização mensal de juros\né válida, reconhecendo a existência de cláusula expressa no\ncontrato que autoriza tal prática.\n5. A análise do conteúdo contratual e a verificação da clareza da\ncláusula são matérias que se exaurem nas instâncias ordinárias,\nencontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça,\nque vedam o exame de cláusula contratual e o reexame de provas em\nrecurso especial.\nIV. Dispositivo\n6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e8c15af3c1a386faa1d3f140fe524c6998789e7bc2c0cb898fda9229b55cb7ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2b500eaca1db448b95f675df5f0408a9bd7fc2032edc53a52b398ec6ec0da294","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}