{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107744,"origem":"stj","sha256_origem":"b66e4b8658a6e3d8c6c7d72c7e32c739bf9007c8eb9edeedbca606a3e9092120","registro_original":{"id_fonte":"924161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140392","numero_registro":"202401539990","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA\nAOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL\nESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 282 DO STF.\nPENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR\nFIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO. ECURSO NÃO PROVIDO.1. A\nausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados\nno recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de\ndeclaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o\ndisposto na Súmula n. 282 do STF.\n2. Recurso especial interposto pelo condomínio contra decisão que\nnegou a penhora de imóvel gravado com cláusula de alienação\nfiduciária para pagamento de taxas condominiais, permitindo apenas a\npenhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o bem.3. Nos\ntermos do recente posicionamento da Segunda Seção desta Corte, por\nmaioria de votos, somente é possível a penhora de bem alienado\nfiduciariamente, ainda que para a satisfação de taxas condominiais\ndele decorrentes, quando o credor fiduciário for citado para\nintegrar a execução.4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\nextensão, não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1929926>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2ed869e7ac8c9de38337688c7f9a68dabe6d2755e713a92400952d963d644bbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}