{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107748,"origem":"stj","sha256_origem":"0c016156a4f72d01996775244925c3cdb3de9e852e0feb2f5052e6782c1b8892","registro_original":{"id_fonte":"924165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211630","numero_registro":"202402626495","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nINTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO DURANTE PANDEMIA DE COVID-19.\nREEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO PLANO. DANO MORAL\nINEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n\n1. Recurso Especial interposto por beneficiário de plano de saúde\nvisando à condenação da operadora ao reembolso integral das despesas\ndecorrentes de internação em hospital não credenciado, durante o\nperíodo da pandemia de Covid-19, além do pagamento de indenização\npor danos morais. O Tribunal de Justiça de Goiás reformou\nparcialmente a sentença de origem, limitando o reembolso aos valores\nprevistos na tabela contratual do plano e afastando a condenação\npor danos morais.\n\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o beneficiário de\nplano de saúde tem direito ao reembolso integral das despesas\nmédico-hospitalares realizadas em hospital não credenciado, em\nsituação de urgência durante a pandemia de Covid-19; (ii)\nestabelecer se a operadora de plano de saúde deve indenizar o\nbeneficiário por danos morais decorrentes da internação fora da rede\ncredenciada.\n\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n\n3. O exame do pedido de reembolso integral exige a reanálise de\ncláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o\nque encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n\n4. A jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 12, VI, da Lei nº\n9.656/1998, admite o reembolso de despesas em hospital não\ncredenciado apenas nos limites da tabela contratada, salvo\ndemonstração de descumprimento contratual ou negativa indevida de\ncobertura, o que não se verifica no caso.\n\n5. Constatou-se que o beneficiário já estava internado em hospital\nda rede credenciada, tendo a operadora cumprido suas obrigações\ncontratuais ao garantir o acesso a serviços de saúde, o que afasta o\ndireito ao reembolso integral.\n\n6. A inexistência de recusa indevida de cobertura e a ausência de\nconduta ilícita por parte da operadora excluem o dever de indenizar\npor danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.\n\nIV. DISPOSITIVO\n\n7. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00012 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REDE NÃO CREDENCIADA - REEMBOLSO - LIMITAÇÃO -\nPREÇOS DE TABELA)\n   STJ - <<AREsp 2863734>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"64c930a3bd4f8e5da0b141f55fbad547bf1baa099b35959708bed16446c0cb54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}