{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107749,"origem":"stj","sha256_origem":"e95d66449033a5bde3edd03faa1f18f21faad6be620745760cecfbbad20b0419","registro_original":{"id_fonte":"924166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213053","numero_registro":"202501700193","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NA\nAPELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA\nDO PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÃO ERRÔNEA CONSTANTE DO SISTEMA\nELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO PRAZO FINAL PARA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA.\nPRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto  com fundamento no art. 105, III,\n\"c\", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de origem\nque, ao julgar agravo interno, manteve a decisão que não conheceu do\nrecurso de apelação por intempestividade, sob o fundamento de que o\nprazo recursal informado pelo sistema eletrônico do PJe é meramente\nindicativo. A recorrente alega divergência jurisprudencial,\nsustentando que a informação equivocada prestada pelo sistema\nconfigura justa causa, nos termos do art. 223 do CPC, apta a afastar\na intempestividade do recurso conforme paradigmas invocados.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em definir se o erro na indicação\ndo termo final do prazo recursal, constante do sistema eletrônico\ndo Tribunal de origem, pode configurar justa causa para afastar a\nintempestividade da apelação.\nIII. Razões de decidir\n3. \"A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização dos\nrequisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso\nespecial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional (AgInt\nno REsp n. 1.786.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 19/6/2019).\" (AgInt no\nREsp n. 2.121.389/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.)\n4. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal\nde Justiça, \"A falha induzida por informação equivocada prestada por\nsistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em\nhomenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição\nda tempestividade do recurso. Precedentes.\" (EAREsp n. 1.759.860/PI,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em\n16/3/2022, DJe de 21/3/2022.)\n5. No caso, conforme os fatos delineados no acórdão do Tribunal de\norigem, de fato houve a indicação de data equivocada no sistema\ndaquela Corte quanto ao termo final do prazo recursal, o que impõe\nreconhecer que está caracterizada justa causa apta a afastar a\nintempestividade do recurso de apelação.\nIV. Dispositivo\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00223"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DE NATUREZA FORMAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2121389>>-DF, <<AgRg no REsp 1522083>>-SP\n(INTEMPESTIVIDADE - SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL LOCAL - INDUÇÃO A\nERRO - BOA-FÉ DO CAUSÍDICO)\n   STJ - <<EREsp 1805589>>-MT, <<EAREsp 1759860>>-PI,\n         <<REsp 1324432>>-SC, <<EAREsp 1889302>>-SC,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1914567>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1829982>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c60afeaa85c1877c8e934543dd47049aae4a0d7847134b3b1b1ea28e51a56fd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}