# Registro público: STJ — 2009901 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-16 - **Publicação:** 2022-08-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10775/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10775.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b68c6d30d5d6c055b7cd6290c8acbf190c2496ce1369614dbc65dcc9360f36a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000821962 - **Número de registro na fonte:** 202103597532 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO PRATICADO EM CONCURSO COM POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APREENSÃO DE 2 CARTUCHOS CALIBRE .32. INEFICÁCIA DO ARTEFATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DELITIVO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que o contexto fático delitivo não revela elevado grau de reprovabilidade, fazendo-se cabível a aplicação do princípio em relação ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista a primariedade do acusado e a apreensão de ínfima quantidade de munição - duas munições de uso permitido (cartuchos calibre 32), aliada à inaptidão da arma de fogo para disparar projétil (laudo pericial) -, dissociada do contexto de outros crimes, ainda que a conduta tenha sido praticada em concurso com o art. 28 da Lei 11.343/2006 (apreendidos 2,28 gramas de cocaína). - **Item 3 (texto oficial):** Provimento do agravo regimental. Conhecimento e provimento ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que absolveu o recorrente do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO PRATICADO EM CONCURSO COM POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APREENSÃO DE 2 CARTUCHOS CALIBRE .32. INEFICÁCIA DO ARTEFATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DELITIVO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese em que o contexto fático delitivo não revela elevado grau de reprovabilidade, fazendo-se cabível a aplicação do princípio em relação ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista a primariedade do acusado e a apreensão de ínfima quantidade de munição - duas munições de uso permitido (cartuchos calibre 32), aliada à inaptidão da arma de fogo para disparar projétil (laudo pericial) -, dissociada do contexto de outros crimes, ainda que a conduta tenha sido praticada em concurso com o art. 28 da Lei 11.343/2006 (apreendidos 2,28 gramas de cocaína). 3. Provimento do agravo regimental. Conhecimento e provimento ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que absolveu o recorrente do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.