{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10776,"origem":"stj","sha256_origem":"69b4acd62c966840b5ebcb70b0756e9391c7e40fd84e63bd984aa79005a36b9f","registro_original":{"id_fonte":"000821963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031644","numero_registro":"202103965743","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATUAÇÃO DO AGENTE NA CONDIÇÃO DE \"MULA\".\nFRAÇÃO DIVERSA DO MÁXIMO MANTIDA.\n1. Embora a atuação do agente como \"mula\" do tráfico não possa ser\nutilizada como fundamento para afastar a incidência da minorante do\nart. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pode ser utilizada para modular a\nfração de redução, de forma que resta devidamente justificada a\nfração a adotada na decisão agravada, qual seja, 1/4. A hipótese é\nde apreensão de 1,516 gramas de cocaína. Não há, nos termos da lei,\ndireito subjetivo ao percentual máximo.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a0cd041089f4760be5398f57411e8347b136827124ebaff500f7d16b09003be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}