{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107764,"origem":"stj","sha256_origem":"cae28df455cf39e927915234fd59a7a4c55ea56edaeca2f0ab26887ac0b869cc","registro_original":{"id_fonte":"924181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1773827","numero_registro":"201701487384","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL\nCOM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. VALIDADE.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que negou provimento à apelação, mantendo a\nvalidade da cláusula contratual que autorizava a rescisão unilateral\nde plano de saúde coletivo empresarial, firmado para atender a três\nbeneficiários, desde que precedida de notificação com a\nantecedência contratualmente prevista.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é válida a cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral\nde plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta\nbeneficiários, sem que isso represente afronta ao artigo 13, II, da\nLei n. 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise das cláusulas contratuais e da\nregularidade da notificação prévia depende do reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,\nnos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.4. O acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a validade\nda cláusula que prevê a resilição unilateral de contrato de plano de\nsaúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, desde\nque haja motivação idônea e observância dos princípios da boa-fé e\nda continuidade do tratamento médico (AgInt no AREsp n.\n1.132.794/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 20/3/2019; AgInt\nno AREsp n. 1.445.918/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nDJe de 27/9/2019).5. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 83 do\nSTJ, aplicável inclusive aos recursos especiais interpostos com\nfundamento na alínea \"a\" do inciso III do artigo 105 da Constituição\nFederal.6. Inexistente violação ao artigo 51 do Código de Defesa do\nConsumidor, porquanto a cláusula de rescisão foi considerada clara,\nrecíproca e não abusiva.7. Majoração dos honorários advocatícios\nsucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.\nIV. DISPOSITIVO8. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL - MENOS DE TRINTA\nBENEFICIÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1132794>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1445918>>-SP\n(ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2020707>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"968a41edbe5878398482167fce05d36a41830bbb76c3d4d5165827eb906cd29c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}