{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107766,"origem":"stj","sha256_origem":"92827bac1ec41cb47a03757be275590209e856f9e084ecad2e652809b4f02c9d","registro_original":{"id_fonte":"924183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119050","numero_registro":"202400078426","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO\nESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA.\nEXCLUSÃO DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR E DOMICILIAR. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença\nde procedência parcial para condenar o plano de saúde ao custeio de\nterapias multidisciplinares destinadas a paciente portador de\nTranstorno do Espectro Autista (TEA), reconhecendo a abusividade da\nnegativa de cobertura para tratamentos médicos essenciais, mas\nafastando a obrigação de custeio de terapias de natureza pedagógica,\ncomo psicopedagogia, natação e acompanhamento terapêutico em\nambiente escolar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\ndefinir se o plano de saúde pode ser obrigado a custear terapias não\ndiretamente relacionadas à saúde, como psicopedagogia, natação e\nacompanhamento terapêutico escolar, prescritas a paciente com TEA.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem reconheceu a obrigação\ndo plano de saúde em custear as terapias multidisciplinares\nprescritas para o tratamento do TEA, limitando, contudo, tal\nobrigação aos procedimentos de natureza médica, afastando a\ncobertura de terapias de cunho pedagógico, por extrapolarem o objeto\ncontratual.4. A análise da pretensão recursal demandaria o reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à\navaliação da natureza dos tratamentos requeridos e das cláusulas\ncontratuais pertinentes, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.5. A jurisprudência consolidada no STJ afasta a obrigatoriedade\nde cobertura por planos de saúde para terapias desenvolvidas em\nambiente escolar ou domiciliar, bem como para aquelas realizadas por\nprofissionais da área pedagógica, quando ausente expressa previsão\ncontratual (AgInt no REsp n. 2.144.824/RN, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de\n13/12/2024; AREsp 2.833.886/BA, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025).6. Incide,\nno caso, a Súmula 83 do STJ, dada a consonância da decisão recorrida\ncom a orientação jurisprudencial da Corte sobre a matéria.\nIV. DISPOSITIVO7. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CUSTEIO DE\nASSISTENTE TERAPÊUTICO - AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2144824>>-RN, <<AREsp 2833886>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d2ad18873148b95f64ec5cf64002abf8e56e6f7257b50eea1a65fd49997d34f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"92827bac1ec41cb47a03757be275590209e856f9e084ecad2e652809b4f02c9d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}